TERMINOLOGIAS FUNDIÁRIAS

CONDOMÍNIO: significa o direito simultaneamente tido por várias pessoas sobre o mesmo imóvel, incidindo tal direito não em uma parte determinada, mas num quinhão ideal. O condomínio, pois, indica a propriedade em comum, ainda em estado de indivisão, (exemplo: quando na matrícula consta o nome de mais de uma pessoa como adquirentes, todos são considerados co-proprietários);

SUCESSÃO “CAUSA MORTIS”: é a transmissão de bens e de direitos deixados em decorrência do falecimento de alguém a uma ou mais pessoas vivas, ditas herdeiras;

ESPÓLIO: significa a soma ou a totalidade de bens deixados por uma pessoa, após a sua morte. Os bens deixados pelo falecido. Os bens da herança.

HIPOTECA: significa a coisa, o bem, o imóvel, entregue pelo devedor, por exigência do credor, para a garantia de uma obrigação ou dívida. Visa assegurar o pagamento de uma dívida, conforme constar na matricula respectiva;

PENHORA: significa o ato judicial, pelo qual se apreende ou se tomam os bens do devedor, para que neles se cumpra o pagamento da dívida ou da obrigação executada. A penhora é sempre determinada pelo juiz;

USUFRUTO: entende-se o direito assegurado a alguém, para que possa gozar ou fruir as utilidades e frutos de uma coisa, cuja propriedade pertence a outrem;

USUFRUTUÁRIO: é a pessoa em benefício ou proveito de quem se estabelece o usufruto, direito de usar, mas não pode vender o imóvel, por não ser o proprietário;

CÉDULA PIGNORATÍCIA: título de crédito pignoratício sobre mercadorias depositadas em armazéns gerais;

PACTO COMISSÓRIO: é o poder conferido a outrem para que proceda, conforme está estipulado ou convencionado naquele documento.

VENDA "AD CORPUS": considera-se “ad corpus” a compra e venda de uma gleba determinada de terra, com limites e confrontações conhecidos por ambos os contratantes e colocados na descrição no título. Neste tipo de operação as partes não estão interessadas em medidas, mas no todo que compõe a gleba. Neste caso não haverá complementação da área e nem devolução do excesso. Havendo limites certos e confrontantes determinados, a referência às dimensões é apenas enunciativa, mesmo que não conste de modo expresso haver sido a venda “ad corpus”. 

VENDA "AD MENSURAM": a venda de imóvel “ad mensuram” ou por medida é aquela em que se fixa área determinada e estipula o preço por medida de extensão. É interessante a distinção entre a venda por medida e a venda “ad corpus”, porque os efeitos são diferentes. Na prática, a venda “ad mensuram” constitui-se de gleba retirada de área maior. O comprador adquire uma determinada metragem de terreno. O vendedor tem de entregar a quantidade vendida, observado pelo comprador um limite legal de tolerância em favor do vendedor de até menos de 5% área total enunciada. Se a área vendida foi de 100 hectares, o vendedor tem de entregar ao comprador (100 x 5% = 5, ou seja 100 – 5 = 95) no mínimo 96 hectares. Se a medida for menor, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional do preço.

QUEM DEVE ANUIR PARA EFEITO DE REQUERIMENTO JUNTO AO IAP

IMÓVEL HIPOTECADO:
A – DEVE SER EXIGIDO ANUÊNCIA DO CREDOR, PARA OS SEGUINTES CASOS:

Venda de madeira proveniente de floresta plantada ou nativa;
Desmate de tipologias florestais nativas;
Venda ou subdivisão de imóveis;
Casos onde constem ressalvas a bens acessórios da propriedade.

B – NÃO EXIGIR ANUÊNCIA, PARA OS SEGUINTES CASOS: (conforme Portaria IAP 127, de 18/07/2008)
Averbação de reserva legal e áreas de preservação permanente;
Implantação, ampliação ou reforma de empreendimento industrial ou de prestação de serviços que não tenham passivo ambiental e desde que não implique em aumento do potencial poluidor / degradador;
Manejo de bracatinga – entendido como corte da bracatinga que em seguida a área é reconduzida para a formação de um novo ciclo da mesma espécie, ou seja quando não ocorrer a conversão da bracatinga para outra cultura agrícola ou florestal.

IMÓVEL EM CONDOMÍNIO – todos os condôminos deverão anuir no próprio requerimento, ou anuência expressa ou procuração por instrumento público juntado ao processo administrativo;

SUCESSÃO POR MORTE SEM INVENTÁRIO INICIADO – o requerimento será formulado em nome do espólio exigindo-se a certidão de óbito e todos os herdeiros deverão anuir no requerimento ou por procuração, se forem menores deverá ser juntado alvará judicial;

IMÓVEL COM INVENTÁRIO INICIADO – o inventariante nomeado pelo juiz, devidamente comprovado, requer em nome dos demais herdeiros;

IMÓVEL INVENTARIADO E NÃO REGISTRADO – no requerimento deve ser apresentado o formal de partilha devidamente homologado. Se não houve a subdivisão do imóvel deve constar a anuência de todos os herdeiros;

IMÓVEL COM USUFRUTO VITALÍCIO – o requerimento deve ser assinado pelo usufrutuário com anuência expressa do proprietário;

IMÓVEL COM CLÁUSULA DE PACTO COMISSÓRIO: deve ser exigida anuência expressa do(s) transmitente(s) do imóvel;

IMÓVEL EM NOME DE PESSOA JURÍDICA: requerimento deve ser assinado pelo representante legal que é obtido ao analisar o Contrato Social, Estatuto da Empresa ou Certidão da Junta Comercial do Paraná. Terceiros ou responsáveis técnicos podem assinar mediante procuração do representante legal outorgando específicos ou plenos poderes para requerer junto ao IAP;

IMÓVEL ARRENDADO – o requerimento deve ser formulado pelo arrendatário com anuência expressa do proprietário com anexação do contrato;

IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO CONJUGE NÃO REQUERENTE – o requerimento deve ser formulado com anuência do cônjuge proprietário com a anexação da certidão de casamento. Imóvel registrado em nome de ambos os cônjuges, o requerimento deve ser assinado pelos dois;

IMÓVEL SEM DOCUMENTO DEFINITIVO: por ocasião do requerimento deverá ser apresentado:
    • Escritura pública de cessão de direitos possessórios ou declaração de confrontantes; ou
    • Recibo comprovando a aquisição da posse e declaração de confrontantes; ou
    • Documento hábil expedido pelo Poder Público em caso de terras devolutas ou patrimoniais públicas; ou
    • Declaração de confrontantes com firma reconhecida dos vizinhos que assinam o documento