SILVICULTURA É EQUIPARADA À ATIVIDADE AGRÍCOLA

Art. 72. Para efeitos desta Lei, A ATIVIDADE SILVICULTURA, quando realizada em área apta ao uso alternativo do solo, É EQUIPARADA À ATIVIDADE AGRÍCOLA, nos termos da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que “dispõe sobre a política agrícola”.