SERVIDÃO AMBIENTAL

FUNDAMENTO LEGAL: SERVIDÃO AMBIENTAL - LEG

1. CONCEITO: O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

► A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.ere
► A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

2. FORMAS E PRAZOS DA SERVIDÃO AMBIENTAL

3. CONTRATO DE ALIENAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DA SERVIDÃO AMBIENTAL

4. DEVERES DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL SERVIENTE (VENDEDOR) 

5. DEVERES DO DETENTOR (COMPRADOR) DA SERVIDÃO AMBIENTAL

6. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTITUIR A SERVIDÃO AMBIENTAL

7. QUANTO A AVERBAÇÃO na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente:
     I - o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental;
    II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental;
► Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.

E AINDA:
► É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
► As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental.” 

MUITA ATENÇÃO: No caso da compra de cessão de excedente de vegetação nativa localizada em área de Servidão Ambiental para compensação de Reserva Legal, o comprador responde solidariamente junto com o proprietário a todas as irregularidades porventura praticadas sobre o imóvel objeto da Servidão (Administrativa, Penal e Criminal). Portanto, há que se analisar se existem vantagens e ainda pensar nas consequencias futuras sobre o imóvel, como alienações, inventários, etc.