REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE EMPREENDIMENTO CONSOLIDADO EM APP URBANA

Art. 64 Na REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL dos assentamentos inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei 11.977, de 07/07/2009, cujo projeto deverá demonstrar a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior com a adoção das seguintes medidas preconizadas:
           I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
           II - especificação dos sistemas de saneamento básico;
           III - proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações;
           IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
           V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;
           VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e
           VII - garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.

Art. 65 Na REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO dos assentamentos inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente, não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei 11.977, de 07/07/2009, cujo projeto deverá conter os seguintes elementos:

§ 1º O processo de regularização ambiental, para fins de prévia autorização pelo órgão ambiental competente, deverá ser instruído com os seguintes elementos:
         I - a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área;
        II - a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais, restrições e potencialidades da área;
        III - especificação e avaliação dos sistemas de infra-estrutura urbana e de saneamento básico implantados, outros serviços e equipamentos públicos;
        IV - a identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais da área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;
        V - a especificação da ocupação consolidada existente na área;
        VI - a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como, deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico;
        VII - a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da APP com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
        VIII - a avaliação dos riscos ambientais;
        IX - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização; e
        X - a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos de água, quando couber.

§ 2º Para fins de regularização ambiental, ao longo dos rios ou qualquer curso d'água, será mantida a faixa não edificável com LARGURA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) METROS de cada lado. 

§ 3º  As áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, a faixa não edificável poderá ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato de tombamento.