QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DOS TERMOS DE COMPROMISSO

MUITA ATENÇÃO PARA ESTE ITEM ESTABELECIDO:

A Lei Estadual nº 18.295, 10 de Novembro de 2014, é muito clara e estabelece nos §§ 1º e 2º do Art. 5º e no Art. 6º:

Art. 5º Os Termos de Compromisso ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior, deverão ser revistos para se adequarem ao disposto na Lei Federal nº 12.651, de 2012.
§ 1º A assinatura do Termo de Compromisso de adesão ao PRA substituirá automaticamente os termos anteriores desde que tenha havido prévio requerimento, devendo ser inscrito no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR.
§ 2º Caso não haja pedido de revisão, os termos ou instrumentos de que trata o caput deste artigo serão respeitados.
Art. 6º As supressões ocorridas após 22 de julho de 2008 não poderão ser incluídas nos programas de regularização e deverão ser recuperadas em até dois anos a partir da publicação desta Lei.

O IAP, atento aos fatos, estabeleceu prazo para que todos os proprietários rurais que tenham em suas matriculas averbações do SISLEG ou queiram efetuar alguma adequação de sua Reserva Legal, efetuem formalmente o PEDIDO DE REVISÃO dando prazo até 31/03/2018.

PORTANTO, O CIRCUITO VAI SE FECHANDO, QUEM NÃO REQUERER A REVISÃO DO TERMO DE COMPROMISSO ATÉ 31/03/2018, TERÁ QUE EXECUTAR O TERMO NO IMÓVEL ONDE FOI DETERMINADO PELO TERMO ASSINADO, PERDENDO O DIREITO DAS ÁREAS CONSOLIDADAS.