PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA AQUISIÇÃO DA CRA

1. A CRA será emitida pelo órgão competente do SISNAMA com base no requerimento do interessado mediante apresentação dos seguintes documentos: (Art. 45. §1º, Lei 12.651/12)
      I - Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
      II - Cédula de identidade do proprietário quando se tratar de pessoa física;
      III - Ato de designação de responsável, quando se tratar de pessoa jurídica;
      IV -
certidão negativa de débitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
    
V - Memorial descritivo do imóvel, com a indicação da área a ser vinculada ao título, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado relativo ao perímetro do imóvel e um ponto de amarração georreferenciado relativo à RL.

2. Aprovada a proposta o órgão ambiental emitirá a CRA, identificando: (Art. 45. §2º, Lei 12.651/12)  
       I - O número da CRA no sistema único de controle;
      II - O nome do proprietário rural da área vinculada ao título;
      III - A dimensão e a localização exata da área vinculada ao título, com memorial descritivo contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;
      IV - O BIOMA correspondente à área vinculada ao título;
     V - A classificação da área em relação ao estágio de regeneração se é primária ou secundária ou recomposição.

3. O vínculo da área da CRA será averbado na matrícula do respectivo imóvel no registro de imóveis competente (Art. 45. §3º, Lei 12.651/12) .

4. O órgão federal pode delegar ao órgão estadual competente atribuições para emissão, cancelamento e transferência da CRA, assegurada a implementação de sistema único de controle (Art. 45. §4º, Lei 12.651/12).