POLÍTICA NACIONAL E ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - LEG

► Lei Estadual 12.493, de 22 de janeiro de 1999 [1] - LEI ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências.
► Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010 [2]- Institui a POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
► Decreto Federal 7.404, de 23 de dezembro de 2010 [3] - Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
► Decreto Federal 7.405, de 23 de dezembro de 2010 [4] - Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.
                                                                          DETALHAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL [5]