LICENCIAMENTO DE SERVIÇOS SANITÁRIOS

 1. LICENCIAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇOS FITOSSANITÁRIOS

► CONCEITO - prestação de serviços de execução de trabalho de prevenção, destruição e controle de seres vivos, considerados nocivos, através da aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS:
SE O SERVIÇO FOR EXECUTADO PELA SEAB/ADAPAR OU MAPA - não há necessidade de solicitação de Autorização Ambiental ao IAP, por ser de competência legal da SEAB e MAPA.
SE O SERVIÇO FOR EXECUTADO POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS FITOSSANITÁRIOS com base física no Estado do Paraná - são obrigadas a requerer a LICENÇA AMBIENTAL

TIPO DE LICENÇA AMBIENTAL
LAS - Licença Ambiental Simplificada    DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LAS

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

BASE LEGAL
► Decreto Federal 4074/2002
Informação 08/2012 - DIRAM/DLP

2. LICENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS

CONCEITO - pessoa jurídica devidamente constituída, licenciada pelos órgãos competentes da saúde e do meio ambiente, para prestar serviços de controle de vetores e pragas urbanas;

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS:
SE O SERVIÇO FOR EXECUTADO POR PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DA SAÚDE - não há necessidade de solicitação de Autorização Ambiental ao IAP, por ser de competência legal da ANVISA.
►SE FOR SERVIÇO EXECUTADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA com base física no Estado do Paraná - são obrigadas a requerer a LICENÇA AMBIENTAL

TIPO DE LICENÇA AMBIENTAL
► LAS - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA  
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A LAS

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

BASE LEGAL
Resolução DRC ANVISA nº 52/2009
 Informação 08/2012 - DIRAM/DLP