GERAÇÃO DE ENERGIA A PARTIR DE FONTE SOLAR

 FUNDAMENTO LEGAL: Portaria IAP nº 19, de 06 de fevereiro de 2017 - Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte solar.

CRITÉRIOS PARA O LICENCIAMENTO:

► Sistemas até 1MW: estão dispensados de estudos e de licenciamento ambiental.

► Sistemas acima de 1 MW até 5 MW: apresentação de um memorial descritivo do empreendimento para a autorização ambiental ou dispensa do licenciamento.

► Sistemas cima de 5 MW até 10 MW: apresentação de relatório ambiental simplificado, necessário para a emissão das licenças prévias, de instalação e de operação, de acordo com a etapa da obra.

► Sistemas acima de 10 MW: estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) para a emissão das licenças prévias, de instalação e de operação.