DO VENCIMENTO DO PRAZO DO CAR

 Segundo o Decreto Federal nº 9.257, de 29 de dezembro de 2017, fica prorrogado o prazo de cadastro dos imóveis rurais no CAR até 31/05/2018.

LEMBRANDO, que não fizer o cadastro de seu imóvel no CAR, sofrerá as seguintes penalizações:

 1. FINANCIAMENTO DE RECURSOS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, conforme prevê o Art. 78-A, da Lei Federal 12.651/2012, que diz: “Após 5 (cinco) anos da data da publicação desta Lei as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR”.

2. NÃO EFETUARÁ NENHUMA AÇÃO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - toda e qualquer ação junto aos cartórios estarão condicionados a apresentação de um CAR ATIVO, portanto, quem não apresentar não efetuará desmembramento, unificação e registro de seus imóveis.

3. ÁREAS CONSOLIDADAS NÃO SERÃO MAIS CONSIDERADAS - O benefício de redução na recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) ocupadas por atividades econômicas deixarão de exisitir para quem não cadastrar seu imóvel no CAR.
Sem o cadastro, imóvies menores que 4 módulos fiscais também serão obrigadas a recuperar suas APPs com faixas marginais de vegetação nativa com 30 metros de largura ou mais, dependendo da dimensão do rio. O raio mínimo da área ocupada por vegetação nativa ao redor das nascentes será de 50 metros.
Se cumprido o prazo, a faixa preservada será menor, com 5, 10, 15 ou 20 metros, dependendo do tamanho da propriedade e ainda só será obrigada a preservação em um raio de 15 metros ao redor das nascentes de todos os imóveis rurais.

4. A ISENÇÃO DA RESERVA LEGAL. O Art. 67 da Lei Federal nº 12.651/2012, determina: “Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo”.
Ou seja, no momento, as pequenas propriedades rurais não têm necessidade de possuir Reserva Legal sobre exatos 20% de sua propriedade. O remanescente de vegetação que tivessem até 22 de julho de 2008 é suficiente para cumprimento da Lei, mesmo que ínfimo. Quem não cadastrar mesmo as pequenas propriedades que não forem inscritas no CAR, serão obrigadas a recompor os 20% de Reserva Legal em cada imóvel de sua propriedade.

5. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL – PRA. A inscrição no CAR é condição obrigatória para posteriormente aderir ao PRA, conforme prevê o Artigo 59, § 2º, da Lei Federal nº 12.651/2012, as propriedades não inscritas dentro do prazo perderão a possibilidade de parcelar a recuperação da Reserva Legal faltante no imóvel e, o mais importante, poder requerer a revisão dos Termos assumidos.

6. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. O Art. 18, § 4º da Lei Federal nº 12.651/2012 desobriga a averbação de Reserva Legal. Se o proprietário rural não efetuar o CAR dentro do prazo ele perderá esta condição, ou seja, ele será obrigado a efetuar uma averbação na matrícula do imóvel demonstrando a porção de sua área instituída como Reserva Legal.

7. COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL. quem não se cadastrar no CAR a compensação de Reserva Legal não poderá mais ser realizada, ou seja, uma propriedade que não tem floresta suficiente para completar seus 20% de RL não poderá adquirir ou registrar a área faltante em outra propriedade que apresente excedente.
Há um mercado de Compensação de RL em formação que será fortemente afetado. Quem tem mais de 20% de vegetação nativa só poderá comercializar estes excedentes se, além de cumprir o prazo, fizer o CAR indicando a opção de compensação para o excedente. Já os interessados em efetuar a aquisição de excedentes de RL em outra propriedade deverá realizar a inscrição no CAR optando pela compensação de seu déficit mediante compensação em outras áreas no mesmo Bioma.

8. COTA DE RESERVA AMBIENTAL - CRA. O proprietário rural que não fez a inscrição no CAR no prazo não poderá utilizar o mecanismo de Cotas para compensar sua Reserva Legal ou, caso seja dono de floresta em excesso, constituir as CRAs para possível venda. Lembrando que o mecanismo CRA ainda não foi implantado.

9. MULTA. O Art. 81 do Decreto Federal 6.514/2008, determina que “Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental” poderá ser penalizado com multa no valor de R$ 1.000,00 a R$ 100.000,00. Todo Auto de Infração é denunciado ao Ministério Público que aplica a Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605/98 em seus Artigos 38 e 39, que pode levar à detenção de 1 a 3 anos.