DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

1. É o Poder Executivo federal autorizado a INSTITUIR, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, observados sempre os critérios de progressividade, abrangendo as seguintes categorias e linhas de ação: (Art. 41, Lei 12.651/12)

2. PAGAMENTO OU INCENTIVO A SERVIÇOS AMBIENTIAS como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais, tais como, isolada ou cumulativamente: (Art. 41, inciso I, Lei 12.651/12)
       a) o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono;
       b) a conservação da beleza cênica natural;
       c) a conservação da biodiversidade;
       d) a conservação das águas e dos serviços hídricos;
       e) a regulação do clima;
       f) a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico;
      g) a conservação e o melhoramento do solo;
      h) a manutenção de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;

3. COMPENSAÇÃO PELAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL necessárias para o cumprimento dos objetivos desta Lei, utilizando-se dos seguintes instrumentos, dentre outros: (Art. 41, inciso II, Lei 12.651/12)
       a) obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que os praticados no mercado;
       b) contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;
      c) dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, gerando créditos tributários;
     d) destinação de parte dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, na forma da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para a manutenção, recuperação ou recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito na bacia de geração da receita;
      e) linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas;
       f) isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fios de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração de solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;

4. INCENTIVOS PARA COMERCIALIZAÇÃO, inovação e aceleração das ações de recuperação, conservação e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa, tais como: (Art. 41, inciso III, Lei 12.651/12)
        a) participação preferencial nos programas de apoio à comercialização da produção agrícola;
        b) destinação de recursos para a pesquisa científica e tecnológica e a extensão rural relacionadas à melhoria da qualidade ambiental.

5. PARA FINANCIAR AS ATIVIDADES necessárias à regularização ambiental das propriedades rurais, o PROGRAMA PODERÁ PREVER:(Art. 41, §1º, Lei 12.651/12)
        I - destinação de recursos para a pesquisa científica e tecnológica e a extensão rural relacionadas à melhoria da qualidade ambiental;
      II - dedução da base de cálculo do imposto de renda do proprietário ou possuidor de imóvel rural, pessoa física ou jurídica, de parte dos gastos efetuados com a recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito cujo desmatamento seja anterior a 22 de julho de 2008;
      III - utilização de fundos públicos para concessão de créditos reembolsáveis e não reembolsáveis destinados à compensação, recuperação ou recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito cujo desmatamento seja anterior a 22 de julho de 2008.

6.  O programa previsto poderá, ainda, estabelecer diferenciação tributária para empresas que industrializem ou comercializem produtos originários de propriedades ou posses rurais que cumpram os padrões e limites estabelecidos nos arts. 4º, 6º, 11 e 12 desta Lei, ou que estejam em processo de cumpri-los. (Art. 41, §2º, Lei 12.651/12)

7. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais inscritos no CAR, inadimplentes em relação ao cumprimento do termo de compromisso ou PRA ou que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas em virtude do disposto no Capítulo XIII, não são elegíveis para os incentivos previstos nas alíneas "a" a "e" do item 3 deste página até que as referidas sanções sejam extintas. (Art. 41, §3º, Lei 12.651/12)

8. As atividades de manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito são elegíveis para quaisquer pagamentos ou incentivos por serviços ambientais, configurando adicionalidade para fins de mercados nacionais e internacionais de reduções de emissões certificadas de gases de efeito estufa. (Art. 41, §4º, Lei 12.651/12)

9. O programa relativo a serviços ambientais previsto no item 2 deverá integrar os sistemas em âmbito nacional e estadual, objetivando a criação de um mercado de serviços ambientais.(Art. 41, §5º, Lei 12.651/12)

10. Os proprietários localizados nas zonas de amortecimento de Unidades de Conservação de Proteção Integral são elegíveis para receber apoio técnico-financeiro da compensação prevista no art. 36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, com a finalidade de recuperação e manutenção de áreas prioritárias para a gestão da unidade.(Art. 41, §6º, Lei 12.651/12)

11. O pagamento ou incentivo a serviços ambientais a que se refere o item 2 serão prioritariamente destinados aos agricultores considerados como pequena propriedade ou posse rural familiar (até 4 módulos fiscais) (Art. 41, §7º, Lei 12.651/12)

12. O Governo Federal implantará programa para conversão da multa prevista no art. 50 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a imóveis rurais, referente a autuações vinculadas a desmatamentos em áreas onde não era vedada a supressão, que foram promovidos sem autorização ou licença, em data anterior a 22 de julho de 2008. (Art. 42, Lei 12.651/12)