DO CANCELAMENTO DA CRA

1.  A CRA somente poderá ser cancelada nos seguintes casos: (Art. 50, Lei 12.651/12);
        I - por solicitação do proprietário rural, em caso de desistência de manter áreas nas condições previstas nos incisos I e II do art. 44;
       II - automaticamente, em razão de término do prazo da servidão ambiental;
     III - por decisão do órgão competente do Sisnama, no caso de degradação da vegetação nativa da área vinculada à CRA cujos custos e prazo de recuperação ambiental inviabilizem a continuidade do vínculo entre a área e o título.

2. O cancelamento da CRA utilizada para fins de compensação de Reserva Legal só pode ser efetivado se assegurada Reserva Legal para o imóvel no qual a compensação foi aplicada (Art. 50, §1º, Lei 12.651/12);.

3. O cancelamento da CRA nos termos do inciso III item 1, independe da aplicação das devidas sanções administrativas e penais decorrentes de infração à legislação ambiental, nos termos da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Art. 50, §2º, Lei 12.651/12);.

4. O cancelamento da CRA deve ser averbado na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e do imóvel no qual a compensação foi aplicada (Art. 50, §3º, Lei 12.651/12).