DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL

1. Todo imóvel rural deve manter área de 20% com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal (Art. 12, inciso 2º, Lei 12.651/12).

2. Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que (Art. 15, Lei 12.651/12):
       I - o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;
   II - a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama;
    III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei.

3. O cômputo da APP aplica-se a todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, abrangendo a regeneração, a recomposição e a compensação. (Art. 15, §3º, Lei 12.651/12).

4. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios (Art. 14, Lei 12.651/12):
       I - o plano de bacia hidrográfica;
      II - o Zoneamento Ecológico-Econômico;
    III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida;
     IV - as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade;
      V - as áreas de maior fragilidade ambiental.

5. É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008 (Art. 17, §3º, Lei 12.651/12)..

6. Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, deverá ser iniciado, nas áreas de que trata o item 5 anterior, o processo de recomposição da Reserva Legal em até 2 (dois) anos contados a partir da data da publicação desta Lei, devendo tal processo ser concluído nos prazos estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental - PRA (Art. 17, §4º, Lei 12.651/12).

7. Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins do disposto do caput, a área do imóvel antes do fracionamento (Art. 12, §1º, Lei 12.651/12).

8. Os Estados que não possuem seus Zoneamentos Ecológico-Econômicos - ZEEs segundo a metodologia unificada, estabelecida em norma federal, terão o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data da publicação desta Lei, para a sua elaboração e aprovação (Art. 13, §2º, Lei 12.651/12).

9. Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama, de acordo com as modalidades (Art. 17, §1º, Lei 12.651/12):
      
9.1. SEM PROPÓSITO COMERCIAL: (Art. 23, Lei 12.651/12)
             ► Para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos.
       9.2. COM PROPÓSITO COMERCIAL,
depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações: (Art. 22, Lei 12.651/12)
        I - não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área;
        II - assegurar a manutenção da diversidade das espécies;
      III - conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas
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10. É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo-se observar:(Art. 21, Lei 12.651/12)
             I - os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver;
            II - a época de maturação dos frutos e sementes;
           III - técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes.

11. A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1o do art. 182 da Constituição Federal. (Art. 19, Lei 12.651/12).

12. Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores a 20%, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. (Art. 67, Lei 12.651/12).