DA LICENÇA E COMERCIALIZAÇÃO DE MOTOSSERRA

Art. 69 SÃO OBRIGADOS A REGISTRO no órgão federal competente do Sisnama os ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS responsáveis pela comercialização de MOTOSSERRA, bem como aqueles que as adquirirem.

§ 1º A LICENÇA PARA PORTE E USO DE MOTOSSERRAS será renovada a cada 2 (dois) anos.

§ 2º Os fabricantes de motosserras são obrigados a imprimir, em local visível do equipamento, numeração cuja sequência será encaminhada ao órgão federal competente do Sisnama e constará nas correspondentes notas fiscais.