DA AGRICULTURA FAMILIAR

1. A intervenção e a supressão de vegetação em APPs e RL para as atividades eventuais e de baixo impacto ambiental, quando desenvolvidas em pequena propriedade ou posse rural familiar (até 4 módulos fiscais), dependerão de simples declaração do órgão ambiental, desde que o imóvel esteja cadastrado no CAR. (Art. 52, Lei 12.651/12)

2. Para o registro no CAR da Reserva Legal, nos imóveis considerados como pequena propriedade ou posse rural familiar (até 4 módulos fiscais), o proprietário ou possuidor apresentará os dados identificando a área proposta de Reserva Legal, cabendo aos órgãos competentes integrantes do Sisnama, ou instituição por ele habilitada, realizar a captação das respectivas coordenadas geográficas. (Art. 53, Lei 12.651/12)

3. O registro da Reserva Legal nos imóveis considerados como pequena propriedade ou posse rural familiar (até 4 módulos fiscais) é gratuito, devendo o poder público prestar apoio técnico e jurídico.(Art. 53, §1º, Lei 12.651/12)

4. Para cumprimento da manutenção da área de reserva legal nos imóveis considerados como pequena propriedade ou posse rural familiar (até 4 módulos fiscais), poderão ser computados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais. (Art. 54, Lei 12.651/12)

5. O poder público estadual deverá prestar apoio técnico para a recomposição da vegetação da Reserva Legal nos imóveis considerados como pequena propriedade ou posse rural familiar (até 4 módulos fiscais).(Art. 53, §único, Lei 12.651/12)

6. A inscrição no CAR dos imóveis considerados como pequena propriedade ou posse rural familiar (até 4 módulos fiscais) observará procedimento simplificado no qual será obrigatória apenas a apresentação dos seguintes documentos: (Art. 55, Lei 12.651/12)
                     I - identificação do proprietário ou possuidor rural;
                    II - comprovação da propriedade ou posse;
           III -
croqui indicando o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal

7. PMFS para imóveis considerados como pequena propriedade ou posse rural familiar (até 4 módulos fiscais): (Art. 56, Lei 12.651/12)
          7.1. O licenciamento ambiental de PMFS comercial se beneficiará de procedimento simplificado de licenciamento ambiental.
        7.2. O manejo sustentável da Reserva Legal para exploração florestal eventual, SEM PROPÓSITO COMERCIAL direto ou indireto, para consumo no próprio imóvel a, independe de autorização dos órgãos ambientais competentes, limitada a retirada anual de material lenhoso a 2 (dois) metros cúbicos por hectare.
        7.3. O manejo não poderá comprometer mais de 15% (quinze por cento) da biomassa da Reserva Legal nem ser superior a 15 (quinze) metros cúbicos de lenha para uso doméstico e uso energético, por propriedade ou posse rural, por ano.
        7.4. Para os fins desta Lei, entende-se por manejo eventual, sem propósito comercial, o suprimento, para uso no próprio imóvel, de lenha ou madeira serrada destinada a benfeitorias e uso energético nas propriedades e posses rurais, em quantidade limitada a retirada anual de material lenhoso a 2 (dois) metros cúbicos por hectare.
          7.5. Os limites para utilização previstos para a retirada anual de material lenhoso a 2 (dois) metros cúbicos por hectare no caso de posse coletiva de populações tradicionais ou de agricultura familiar serão adotados por unidade familiar.
         7.6. Estas propriedades são desobrigadas da reposição florestal se a matéria-prima florestal for utilizada para consumo próprio.

8. Nos imóveis considerados como pequena propriedade ou posse rural familiar (até 4 módulos fiscais), o manejo florestal madeireiro sustentável da Reserva Legal COM PROPÓSITO COMERCIAL direto ou indireto depende de autorização simplificada do órgão ambiental competente, devendo o interessado apresentar, no mínimo, as seguintes informações: (Art. 57, Lei 12.651/12)
         I - dados do proprietário ou possuidor rural;
        II - dados da propriedade ou posse rural, incluindo cópia da matrícula do imóvel no Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis ou comprovante de posse;
      III - croqui da área do imóvel com indicação da área a ser objeto do manejo seletivo, estimativa do volume de produtos e subprodutos florestais a serem obtidos com o manejo seletivo, indicação da sua destinação e cronograma de execução previsto.

9. Assegurado o controle e a fiscalização dos órgãos ambientais competentes dos respectivos planos ou projetos, assim como as obrigações do detentor do imóvel, o poder público poderá instituir programa de apoio técnico e incentivos financeiros, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, os imóveis considerados como pequena propriedade ou posse rural familiar (até 4 módulos fiscais), nas iniciativas de: (Art. 58, Lei 12.651/12)
               I - preservação voluntária de vegetação nativa acima dos limites estabelecidos de 20%;
              II - proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção;
             III - implantação de sistemas agroflorestal e agrossilvipastoril;
            IV - recuperação ambiental de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal;
            V - recuperação de áreas degradadas;
      VI - promoção de assistência técnica para regularização ambiental e recuperação de áreas degradadas;
          VII - produção de mudas e sementes;
         VIII - pagamento por serviços ambientais.