COTA DE RESERVA AMBIENTAL - CRA

1. COTA DE RESERVA AMBIENTAL - CRA, título nominativo representativo de área com vegetação nativa, EXISTENTE OU EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO, será intituída quando: (Art. 44, Lei 12.651/12);
       I - sob regime de servidão ambiental, instituída na forma do art. 9º-A da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981;
   
  II - correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos no art. 12 da Lei 12.651/12;
    
III - protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, nos termos do art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;
    IV - existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.

2. A emissão de CRA será feita mediante requerimento do proprietário, após inclusão do imóvel no CAR e laudo comprobatório emitido pelo próprio órgão ambiental ou por entidade credenciada, assegurado o controle do órgão federal competente do Sisnama, na forma de ato do Chefe do Poder Executivo (Art. 44, §2º, Lei 12.651/12);.

3. A CRA não pode ser emitida com base em vegetação nativa localizada em área de RPPN instituída em sobreposição à Reserva Legal do imóvel (Art. 44, §3º, Lei 12.651/12);

4. A Cota de Reserva Florestal - CRF emitida nos termos do art. 44-B da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a ser considerada, pelo efeito desta Lei, como Cota de Reserva Ambiental (Art. 44, §3º, Lei 12.651/12);

5.  Poderá ser instituída CRA da vegetação nativa que integra a Reserva Legal dos imóveis caracterizados como pequena propriedade ou posse rural familiar (Art. 44, §4º, Lei 12.651/12).

6. Cada CRA corresponderá a 1 (um) hectare: (Art. 46, Lei 12.651/12)
       I - de área com vegetação nativa primária ou com vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração ou recomposição;
      II - de áreas de recomposição mediante reflorestamento com espécies nativas.

7. O estágio sucessional ou o tempo de recomposição ou regeneração da vegetação nativa será avaliado pelo órgão ambiental estadual competente com base em declaração do proprietário e vistoria de campo (Art. 46, §1º, Lei 12.651/12);

8.  A CRA não poderá ser emitida pelo órgão ambiental competente quando a regeneração ou recomposição da área forem improváveis ou inviáveis (Art. 46, §2º, Lei 12.651/12);

9.  É obrigatório o registro da CRA pelo órgão emitente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sua emissão, em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil (Art. 47, Lei 12.651/12);

10. A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente (Art. 48, Lei 12.651/12);

11. A transferência da CRA só produz efeito uma vez registrado o termo previsto no caput no sistema único de controle (Art. 48, §1º, Lei 12.651/12);

12. A CRA só pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado (Art. 48, §2º, Lei 12.651/12);

13. A CRA só pode ser utilizada para fins de compensação de Reserva Legal se respeitados os seguintes requisitos: (Art. 48, §3º, Lei 12.651/12);
        I - ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada;
       II - estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada;
      III - se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.

14. A utilização de CRA para compensação da Reserva Legal será averbada na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e na do imóvel beneficiário da compensação (Art. 48, §4º, Lei 12.651/12);

15. Cabe ao proprietário do imóvel rural em que se situa a área vinculada à CRA a responsabilidade plena pela manutenção das condições de conservação da vegetação nativa da área que deu origem ao título (Art. 49, Lei 12.651/12); .

16.  A área vinculada à emissão da CRA com base nos incisos I, II e III do item 1 acima,  poderá ser utilizada conforme PMFS (Art. 49, §1º, Lei 12.651/12);

17. A transmissão inter vivos ou causa mortis do imóvel não elimina nem altera o vínculo de área contida no imóvel à CRA (Art. 49, §2º, Lei 12.651/12);