CONCEITOS - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTO URBANO - Lei Federal 11.977/2009

I – ÁREA URBANA: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica;

II – ÁREA URBANA CONSOLIDADA: parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
     
a) drenagem de águas pluviais urbanas;
      b) esgotamento sanitário;
      c) abastecimento de água potável;
      d) distribuição de energia elétrica; ou
      e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;

III – DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA: procedimento administrativo pelo qual o poder público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;

IV – LEGITIMAÇÃO DE POSSE: ato do poder público destinado a conferir título de reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante e do tempo e natureza da posse;

V – ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS: parcela de área urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo;

VI – ASSENTAMENTOS IRREGULARES: ocupações inseridas em parcelamentos informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia;

VII – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL: regularização fundiária de assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos:
     a) em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, 5 (cinco) anos;
    
b) de imóveis situados em ZEIS; ou
  
c) de áreas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social;

VIII – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO: regularização fundiária quando não caracterizado o interesse social nos termos do inciso VII.

IX - ETAPAS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais mencionadas no art. 46 desta Lei, que envolvam a integralidade ou trechos do assentamento irregular objeto de regularização.
       ► A demarcação urbanística e a legitimação de posse de que tratam os incisos III e IV não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que somente se processará com a conversão da legitimação de posse em propriedade, nos termos do art. 60 desta Lei.
      ►
Sem prejuízo de outros meios de prova, o prazo de que trata a alínea a do inciso VII poderá ser demonstrado por meio de fotos aéreas da ocupação ao longo do tempo exigido.