CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR - Lei 12.651/12 e regulamentado pelo Decreto 7.830/12

1. É um Registro Público eletrônico de âmbito nacional obrigatório para todos os imóveis rurais (Art. 29. Lei 12.651);

2. A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural: (Art. 29, §1º, Lei 12.651 e Art. 5º Dec 7.830)
      I - Contemplar os dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural (Art. 5º Dec 7830, inciso I);
      II - Comprovação da propriedade ou posse
(Art. 29, inciso II, Lei 12.651);
      III - Planta georreferenciada:
                     ♦  do perímetro do imóvel;
                     ♦  das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública;
                     ♦
  com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa;
                     ♦ 
das Áreas de Preservação Permanente;
                     ♦  das Áreas de Uso Restrito;
                     ♦ 
das áreas consolidadas, e,
                     ♦ 
da localização das Reservas Legais. (Art. 5º, Dec 7830)

3. Caso detectadas pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados no CAR, o órgão responsável deverá notificar o requerente, de uma única vez, para que preste informações complementares ou promova a correção e adequação das informações prestadas (Art. 7º, Dec. 7830).
   
3.1.  No caso de notificação pelo órgão responsável, o requerente deverá fazer as alterações no prazo estabelecido pelo órgão ambiental competente, sob pena de cancelamento da sua inscrição no CAR (Art. 7. §1º).
      3.2.  A atualização ou alteração dos dados inseridos no CAR só poderão ser efetuadas pelo proprietário ou possuidor rural ou representante legalmente constituído (Art. 6º, §4º, Dec. 7830).
     3.3. O órgão ambiental competente poderá realizar vistorias de campo sempre que julgar necessário para verificação das informações declaradas e acompanhamento dos compromissos assumidos (Art. 7º, §3º, Dec 7830).

4. Para registro no CAR dos imóveis considerados pequena propriedade ou posse rural familiar (art. 3º da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006), até 4 módulos fiscais, será observado o procedimento simplificado no qual será obrigatória apenas:
                   I - a identificação do proprietário ou possuidor rural;
                   II -  a comprovação da propriedade ou posse;
                   III -  a apresentação de croqui:
                                   ♦  que indique o perímetro do imóvel;
                                   ♦  as Áreas de Preservação Permanente, e,
                                   ♦  os remanescentes que formam a Reserva Legal
(Art. 8º, Dec. 7830)
                  IV - Caberá ao proprietário ou possuidor apresentar os dados com a identificação da área proposta de Reserva Legal (Art. 8º, §1º, Dec. 7830).
              V - Caberá aos órgãos competentes realizar a captação das respectivas coordenadas geográficas, devendo prestar apoio técnico e jurídico, gratuito (§único, Art. 53 Lei nº 12.651/12), sendo facultado ao proprietário ou possuidor fazê-lo por seus próprios meios (Art. 8º, §2º Dec. 7830).

5. Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal constante no item 2, inciso III nesta página (Art. 30, Lei 12.651)
         5.1. Para que o proprietário se desobrigue, deverá apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal ou termo de compromisso já firmado nos casos de posse (Art. 30, §único, Lei 12.651).

6. IMPORTANTE: O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato (Art. 18, §4º, Lei 12.651);

7. Após 5 (cinco) anos da data da publicação desta Lei, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR. (Art. 78-A, Lei 12.651/12)