AVERBAÇÃO, REGISTRO E TRANSFERENCIA DA RESERVA LEGAL

1. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei. (Art. 18, Lei 12.651/12)

2.  A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo. (Art. 18, §1º, Lei 12.651/12)

3.  Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei. (Art. 18, §2º, Lei 12.651/12)

4. A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso. (Art. 18, §3º, Lei 12.651/12)

5. O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Art. 18, §4º, Lei 12.651/12)