ÁREAS CONSOLIDADAS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

PARA RIOS - nas APPs  ficam autorizadas, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008 (Art. 61-A)                                                                                        O QUE É MÓDULO FISCAL?

TAMANHO DA PROPRIEDADE
LARGURA DO RIO
LARGURA DA MATA CILIAR A SER RECUPERADA
Até 1 módulo fiscal
Qualquer largura
5 metros
(Art. 61-A, §1º, Lei 12.651/12)
Superior a 1 até 2 módulosQualquer largura
8 metros
(Art. 61-A, §2º, Lei 12.651/12)
Superior a 2 até 4 módulos Qualquer largura
15 metros
 (Art. 61-A, §3º, Lei 12.651/12)
Superior a 4 até 10 módulosRios com até 10 m20 metros
(Art. 61-A, §4º inciso II, Lei 12.651/12 e Dec. 7830/12, Art. 19, §4º inciso I)
Superior a 4 módulosRios > que 10 m
Metade da largura do rio, sendo no mínimo 30 m e máximo 100 m
(Art. 61-A, §4º inciso II, Lei 12.651/12 e Dec. 7830/12, Art. 19, §4º inciso II)

 OBSERVAÇÃO: A largura da mata ciliar é contada a partir da borda da calha do leito regular.

 ► PARA NASCENTES E OLHOS D'ÁGUA PERENES, admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de 15 metros    (Art. 61-A, §5º)

PARA LAGOS E LAGOAS NATURAIS, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de:

TAMANHO DA PROPRIEDADEENTORNO DE LAGOS E LAGOAS NATURAIS A SEREM RECUPERADAS
Até 1 módulo fiscal5 metros                         (Art. 61-A, §6º Inciso I)
Superior a 1 até 2 módulos8 metros                          (Art. 61-A, §6º Inciso II)
Superior a 2 até 4  módulos15 metros                          (Art. 61-A, §6º Inciso III)
Superior a 4 módulos30 metros                          (Art. 61-A, §6º Inciso IV)

PARA VEREDAS consolidadas será obrigatória a recomposição das faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, de largura mínima de:

TAMANHO DA PROPRIEDADEFAIXA MARGINAL A SER RECUPERADA A PARTIR DO ESPAÇO BREJOSO E ENCHARCADO
Até 4 módulos30 metros                                   (Art. 61-A, §7º Inciso I)
Superior a 4 módulos50 metros                                     (Art. 61-A, §7º Inciso II)

 ► Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente das determinações contidas nos quadros acima, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas  (Art. 61-A, §12º)

► A recomposição poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos: (Art. 61-A, §13º)
       
I - condução de regeneração natural de espécies nativas;
        II - plantio de espécies nativas;
        III - plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas;
         
IV - plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recomposta no caso dos imóveis considerados pequena propriedade rural ou posse rural familiar.

 ► As Áreas de Preservação Permanente localizadas em imóveis inseridos nos limites de Unidades de Conservação de Proteção Integral criadas por ato do poder público até a data de publicação desta Lei não são passíveis de ter quaisquer atividades consideradas como consolidadas nos termos do caput e dos §§ 1º a 15º, ressalvado o que dispuser o Plano de Manejo elaborado e aprovado de acordo com as orientações emitidas pelo órgão competente do Sisnama, nos termos do que dispuser regulamento do Chefe do Poder Executivo, devendo o proprietário, possuidor rural ou ocupante a qualquer título adotar todas as medidas indicadas   (Art. 61-A, §16º)

 ► Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinham até 4 (quatro) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, é garantido que a exigência de recomposição, nos termos desta Lei, somadas todas as Áreas de Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará:  (Art. 61-B)
    
I - 10% (dez por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 2 (dois) módulos fiscais; e (Art. 61-B, inciso I)
     II - 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais
(Art. 61-B, inciso II)

► Para reservatórios artificiais para geração de energia elétrica ou abastecimento público, que tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória 2.166-67 de 24/08/2001, a faixa de APP será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum (Art. 62)

► Nas áreas rurais consolidadas consideradas como topos de morro, encostas, serras, bordas de tabuleiro e em altitudes superiores a 1.800 m, será admitida a manutenção de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, bem como a infraestrutura associada a estas atividades, não se admitindo a conversão de novas áreas  (Art. 63)
     •
nestas áreas o pastoreio extensivo deverá ficar restrito às áreas de vegetação campestre natural admitindo-se o consórcio com vegetação lenhosa perene ou de ciclo longo   (Art. 63, §1º)
    • a manutenção da cultura e infraestrutura fica condicionada à adoçao de práticas conservacionistas de solo e água indicadas pelos órgãos de assistencia técnica rural   (Art. 63, §2º)
     • Admite-se, nas Áreas de Preservação Permanente, previstas no inciso VIII do art. 4o, dos imóveis rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais, no âmbito do PRA, a partir de boas práticas agronômicas e de conservação do solo e da água, mediante deliberação dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente ou órgãos colegiados estaduais equivalentes, a consolidação de outras atividades agrossilvipastoris, ressalvadas as situações de risco de vida   (Art. 63, §3º)