ÁREAS CONSOLIDADAS EM ÁREA DE RESERVA LEGAL

1. Proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha até 22 de julho de 2008, RL inferior ao limite estabelecido poderá regularizar sua situação, independente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: (Art. 66, Lei 12.651/12)
      I – Recompor a Reserva Legal;
      II – Permitir a regeneração natural da vegetação da área de Reserva Legal;
      III – Compensar a Reserva Legal;

2. A recomposição da Reserva Legal deverá atender os critérios estipulados pelo órgão competente do Sisnama e ser concluída em até 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação. (Art. 66, §2º, Lei 12.651/12)

 3.  A recomposição da Reserva Legal poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas com exóticas ou frutíferas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). (Art. 66, §3º, Lei 12.651/12)
       I - o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional;
      II - a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recuperada.

4. Os proprietários ou possuidores do imóvel que optarem por recompor a Reserva Legal terão direito à sua exploração econômica, nos termos desta Lei. (Art. 66, §4º, Lei 12.651/12)

5. A compensação da Reserva Legal deverá ser precedida pela inscrição da propriedade no CAR e poderá ser feita mediante: (Art. 66, §5º, Lei 12.651/12)
         I - aquisição de Cota de Reserva Ambiental - CRA;
        II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal;
       III - doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária;
      IV - cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.

6. As áreas a serem utilizadas para compensação deverão: (Art. 66, §6º, Lei 12.651/12)
       I - ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada;
      II - estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada;
     III - se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.

7. A definição de áreas prioritárias buscará favorecer, entre outros, a recuperação de bacias hidrográficas excessivamente desmatadas, a criação de corredores ecológicos, a conservação de grandes áreas protegidas e a conservação ou recuperação de ecossistemas ou espécies ameaçados. (Art. 66, §7º, Lei 12.651/12)

8. Quando se tratar de imóveis públicos, a compensação poderá ser feita mediante concessão de direito real de uso ou doação, por parte da pessoa jurídica de direito público proprietária de imóvel rural que não detém Reserva Legal em extensão suficiente, ao órgão público responsável pela Unidade de Conservação de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público, a ser criada ou pendente de regularização fundiária. (Art. 66, §8º, Lei 12.651/12)

9. As medidas de compensação previstas neste artigo não poderão ser utilizadas como forma de viabilizar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.(Art. 66, §9º, Lei 12.651/12)

10. Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. (Art. 67, Lei 12.651/12)

11. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei. (Art. 68, Lei 12.651/12)

12. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais poderão provar essas situações consolidadas por documentos tais como a descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, contratos e documentos bancários relativos à produção, e por todos os outros meios de prova em direito admitidos. (Art. 68, §1º, Lei 12.651/12)